O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais, e

• Considerando a Deliberação CBH-SMT nº 43/99, de 30/06/99 que indica a seleção e distribuição de investimentos ao FEHIDRO e dá outras providências;
• Considerando que trata-se de projeto regional, cuja área de abrangência é composta por todos os municípios da área de Bacia de Itupararanga;
• Considerando que nenhum município tem competência legal para se constituir em tomadores de recursos para esse projeto, uma vez que ele interferirá em áreas de outros municípios;
• Considerando que trata-se de prioridade deste CBH;
• Considerando a Deliberação CBH-SMT nº 54/99 de 12/11/99 que suspende a obrigatoriedade de contrapartida segundo manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.

DELIBERA:

Artigo 1º - Fica alterado o tomador dos recursos, representado pelo item "o" da Deliberação CBH-SMT 43/99, que passa a ter a seguinte redação:

"o" – CERISO – Consórcio de Estudos Recuperação e Desenvolvimento da Bacia do Sorocaba (T), Plano de Organização Territorial no Entorno de Itupararanga (E), R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) (VG) 80.000,00 (Oitenta mil reais) (FP).

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.